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30/05/2008

Lei ou não lei? Esta é a questão.

Lei ou não lei? Esta é a questão.

Eu mesmo, as vezes digo: "Pirenópolis é terra sem lei". Confesso que digo, até mesmo, de uma forma jocosa. Mas não sem razão, mas muitas vezes um pouco injusta. Ora, temos lei sim. Nossa lei orgânica é muito boa, bem arrazoada. E o Plano Diretor? É ótimo. A cidade é tombada. Existem leis que a protegem como patrimônio. Porém, ainda não basta. Faltam por aqui diversas leis. Como, por exemplo: o Código de Trânsito. Ora, se para punir alguém é necessário que o ato agravante esteja prescrito em forma de lei, não é isso?. Será que não é por isso que ninguém é multado em Pirenópolis. Foi preciso enfiar tocos nas ruas para impedir que os caminhões de pedras circulassem pelo centro histórico? E não é apenas isso. Por exemplo, não há Código Ambiental. Deste modo não há como ter fiscais municipais. Então sempre temos que apelar para leis estaduais, que muitas das vezes não contemplam nossos propósitos e, pior de tudo, depende da boa vontade e honestidade, principalmente, dos fiscais estaduais. Daí, se percebe, ficamos a ver navios, ou melhor, ver a degradações irregulares acontecendo e nada se pode fazer. Tudo isso, é lógico, para chegar ao nosso foco: As lei de turismo. Parece estranho, mas não é. É extremamente necessário a existência de mecanismos reguladores para qualquer atividade econômica. Ainda mais em se tratando de turismo, que é uma atividade substancialmente social. Sem leis, teremos um turismo estruturado de forma desordenada. Com os seus agentes e atores em papéis trocados. É pousadeiro fazendo passeios, moto-taxis servindo de guias de turismo, perua escolar transportando turistas, funcionário público vendendo anúncios e ninguém qualificado para função. As leis de turismo já existem e são bem claras. Existe lei para guias de turismo, leis para os meios de hospedagem, para os transportadores, para as agências e promotores de eventos. É isso mesmo, as leis já existem. Só que são federais. São do Ministério do Turismo. Ora, então quem vai organizar esta bagunça? Há de ser o município, não é? E porque assim não faz? É aqui que mora o gato... Estamos vivendo por aqui um período de transição, ou melhor, de conflitos ideológicos. Quem que pode se beneficiar com a ausência de leis? Pois eu digo: as gestões centralizadoras, tipo coronelismo. As leis para o sistema coronelista é um entrave. Nosso país, depois de 1988, tornou-se essencialmente uma nação democrática. Toda a nossa Constituição é direcionada para a democracia participativa e a descentralização de poder. Isso é avesso ao sistema centralizador dos coronéis. Sem leis, ganha-se causas no berro, nos dois sentidos: no grito e no ferro, na bala. A ausência de leis gera ações omissas que devem ser dirimidas por autoridades. Com leis, não. Há a discussão e o contraditório. É a lei e a justiça quem determina e as "otoridades" fazem é cumpri-las. Mas há umas vantagens: sem leis podemos fazer o que quiser. Sem ter que dar satisfação a ninguém. Sem ter fiscais batendo em nossa porta. Sem ter que pagar impostos e taxas. Sem ter, também, os possíveis benefícios destas taxas. Pois é justamente isso que anda acontecendo em Pirenópolis. Reparem nossa Câmara: durante este mandato todo, não fizeram uma sequer lei que beneficiasse a população. Ainda temos que ouvir de advogados, professores e doutores das elites pirenopolinas argumentações de que as leis de turismo, que deveriam ordenar e regrar as atividades para que estas promovam um desenvolvimento sustentável, a qualificação profissional e a preservação do nosso patrimônio natural e cultural, estas leis, não devem ser feitas, porque elas são elitistas e vão segregar o povo de pirenópolis, tirando-os do mercado competitivo. Isto é, as leis só vão permitir que aqueles que estiverem qualificados e formalizados possam trabalhar. E por incrível que parece, esses mesmos senhores que brigam em seus discursos pelas virtudes pirenopolinas delegam a si a condição de não dar conta de se fazer o direito. Triste sina. É como já dizia o memorável comendador em seu histórico jornal: É a "manutenção do atraso". Disse isso, lá pelas décadas de 30 do século retrassado (tem quase duzentos anos), brigando com os fazendeiros, quando por ocasião da instalação da biblioteca pública e do professor de boas línguas. Os fazendeiros da região impediam seus agregados de tomarem aulas de leitura e escrita, alegando que o trabalhador que se aculturasse, parava de trabalhar. "É a manutenção do atraso". Até parece que foi hoje.

Matéria publicada em 30/05/2008 às 14h36min.